“PEC 300: Querem reduzir o acesso à Justiça”, por Herivelto Vela

Artigo sobre proposta que está no Congresso de redução do prazo para reclamar ações trabalhistas; se a PEC estivesse em vigor, pagamento da Gerdau teria sido menor

Por Herivelto Vela*

Um dos pontos muito criticados na Reforma Trabalhista, que já está em vigor, foi a inclusão de medidas que na prática dificultam o acesso à Justiça do Trabalho. Agora há mais uma ameaça nesse sentido, a PEC 300/2016, que está tramitando no Congresso.

Entre outras questões, essa Proposta de Emenda à Constituição reduz o prazo prescricional, aquele período que o trabalhador tem para poder ingressar com uma ação depois que sai da empresa.

Hoje esse prazo é de dois anos e a PEC quer reduzir para apenas três meses.

Essa redução fará uma diferença brutal para o trabalhador, que ainda está decidindo se vai entrar com a ação. Uma decisão que ficou mais difícil porque depois da Reforma Trabalhista, se perder ele terá que pagar as custas processuais. Aquela CLT que antes protegia a parte fraca da relação jurídica, que é o trabalhador, deixando de impor a ele qualquer ônus processual, já não protege mais.

Outro motivo, mais grave dessa PEC, é que ele precisa juntar documentos pra isso. Nesses três meses, a empresa pode demorar pra entregar os documentos de propósito e isso inviabilizar a ação.

Além disso, essa PEC reduz o período que o trabalhador pode reclamar. Ao invés dos últimos cinco anos, o trabalhador só poderia cobrar dois anos.

Por exemplo, se essa norma já estivesse em vigor, o processo coletivo da Gerdau sobre o adicional noturno estendido, que entrou em 2011, não pagaria até 2006, mas só até 2009.

Isso sem falar no aumento da jornada de oito para dez horas por dia, que pela PEC ainda deveria manter as 44 horas semanais, mas vai dificultar muito a fiscalização.

Se a própria Justiça do Trabalho está ameaçada de extinção, só podemos esperar uma coisa do futuro: Muita luta.

Os nossos direitos estão em jogo.

*Herivelto Vela é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Pindamonhangaba