Se implantada, medida só poderá ser revista após 10 anos em vigor

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, considerada um dos pilares programáticos do governo Michel Temer, foi aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados na noite de dessa terça-feira, dia 10, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. A segunda votação está marcada para o próximo dia 24.

O projeto cria um teto de despesas primárias federais reajustado pela inflação (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e, na prática, congela os gastos em saúde e educação por 20 anos.

Deputados favoráveis à medida alegam que a medida é necessária para equilibrar as contas do governo. Os contrários afirmam que ela é desproporcional e irá prejudicar o acesso da população a serviços públicos essenciais.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a medida é gravíssima, pois se a população cresce, os gastos também têm de aumentar, têm de estar de acordo com as receitas do governo, a capacidade de endividamento e as necessidades da sociedade. O congelamento dos gastos, segundo ele, tornará o Estado incapaz de prestar serviços públicos.

“O que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação do estado nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual lutamos desde a criação da nossa Central”, disse Freitas.

Se implantada, a regra da PEC só poderá ser revista após dez anos de vigência e alterada uma vez a cada mandato presidencial. Ou seja, mesmo quando o país recuperar a saúde financeira, o congelamento de gastos vai continuar.

O novo regime também retira do parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do orçamento público, que passará a ser definido por uma variável econômica, a taxa de inflação. A votação anual do orçamento irá apenas delimitar quais gastos e programas serão mais ou menos contidos.

SAIBA MAIS

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.

Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.

Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.

Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Quais são as críticas à PEC 241?

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.

O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?

Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.

Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o“mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.

A melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.

O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).

O que pode estar por trás proposta?

A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garante governabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.

Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela.

Quando a PEC 241 deverá ser votada?

O tema tem sido tratado com urgência pelos interlocutores de Temer, inclusive pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado do governo.

A medida foi aprovada em primeira votação nessa segunda-feira, dia 10. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por mais uma apreciação plenária na Câmara e duas votações no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano.

Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Nos bastidores, a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência, tampouco mudanças na legislação trabalhista.

Fonte: Com informações da Rede Brasil Atual e da CUT Nacional